Termos e Condições de Uso da Plataforma r7be

1Definições e Aceitação dos Termos

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") que regulam o acesso e a utilização da plataforma r7be, disponível em https://r7be.net ("Plataforma"), incluindo todos os seus serviços de cassino online, apostas esportivas, crash games, jogos ao vivo e demais produtos de entretenimento digital oferecidos ao mercado brasileiro.

Para os fins destes Termos, considera-se:

• "Plataforma": o site r7be (https://r7be.net) e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física que acessa, navega ou utiliza a Plataforma, com ou sem conta registrada.
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pelo r7be sujeitos a condições específicas de utilização e saque.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade obrigatório para liberação de saques e funcionalidades avançadas da Conta.

2Elegibilidade

O acesso e uso da Plataforma r7be é estritamente reservado a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária de apostas no Brasil ou em outro país;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de qualquer colaborador do r7be ou de suas fornecedoras de jogos.

O r7be reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de identidade, residência e renda a qualquer momento, especialmente nos processos de KYC, de liberação de saques ou diante de indícios de irregularidade. A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta.

3Criação e Gestão de Conta

3.1 Cadastro

Para utilizar os serviços pagos do r7be, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo, no mínimo, as seguintes informações verdadeiras e atualizadas: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço completo (incluindo CEP), e-mail válido e número de celular com DDD. O r7be poderá solicitar informações adicionais para fins de KYC e conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

3.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas (contas duplicadas) é expressamente proibida e sujeita a cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, inclusive com retenção de saldos e bônus pendentes. O critério de unicidade aplica-se ao CPF, ao endereço de e-mail, ao número de celular e ao dispositivo de acesso principal.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) ao r7be Login. O r7be recomenda o uso de senha forte (com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais) e a ativação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. O r7be não solicitará sua senha por e-mail, telefone ou chat. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].

4Depósitos

O r7be aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente aceitos incluem Pix, Mercado Pago e PicPay. O r7be não aceita depósitos em espécie, transferências bancárias convencionais (TED/DOC) ou cartões de crédito/débito de terceiros.

• Depósito mínimo: O valor mínimo de depósito é informado na página de depósito da Plataforma e pode ser alterado sem aviso prévio.
• Processamento: Depósitos via Pix são creditados na Conta em segundos após a confirmação pelo sistema bancário brasileiro. Outros métodos podem ter prazos distintos.
• Titularidade: O método de pagamento utilizado para depósito deve estar obrigatoriamente em nome do titular da Conta. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados.
• Moeda: Todos os valores na Plataforma são processados em Reais (R$ — BRL). Transações originadas em outras moedas serão convertidas pela taxa de câmbio vigente no momento da transação.

O r7be não se responsabiliza por atrasos ou falhas de processamento causados por instabilidades no sistema Pix do Banco Central do Brasil, nas plataformas do Mercado Pago, PicPay ou em qualquer outro intermediário financeiro fora do controle direto da Plataforma.

5Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que todas as condições a seguir sejam atendidas:

• A verificação de identidade (KYC) da Conta esteja completa e aprovada;
• Não haja bônus com requisitos de rollover pendentes vinculados ao saldo disponível;
• O valor solicitado seja igual ou superior ao saque mínimo vigente informado na Plataforma;
• A chave Pix utilizada para saque esteja cadastrada em nome do titular da Conta (mesmo CPF).

5.1 Prazos de Processamento

Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após a aprovação interna. Em casos que exijam revisão adicional de segurança ou compliance, o prazo pode ser estendido para até 48 horas úteis. O r7be comunicará o Usuário sobre qualquer atraso por e-mail.

5.2 Limites de Saque

O r7be pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais de saque por Conta, que serão informados na Plataforma. Esses limites podem variar de acordo com o nível de verificação da Conta e o histórico de transações do Usuário.

6Bônus e Promoções

O r7be pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e outras promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento dos termos específicos da oferta, que serão publicados na página da promoção na Plataforma.

• Rollover (requisito de apostas): Todo bônus está sujeito a um multiplicador de rollover que define o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar o valor do bônus ou os ganhos gerados por ele. O multiplicador de cada bônus é informado na página da oferta.
• Validade: Bônus têm prazo de validade definido. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente sem direito a compensação.
• Elegibilidade: Cada promoção pode ter critérios de elegibilidade específicos, incluindo método de depósito, valor mínimo de depósito, tipo de jogo elegível e período de participação.
• "Bônus sem depósito": Quando oferecidos, estão sujeitos a requisitos de rollover mais elevados e a limites de saque máximo definidos nos termos da promoção.

O r7be reserva-se o direito de cancelar bônus, reter ganhos e encerrar Contas caso identifique uso abusivo de promoções, incluindo a criação de múltiplas contas para obter bônus, apostas de cobertura ("hedging") para reduzir artificialmente o risco de rollover ou qualquer outra conduta que configure exploração indevida das ofertas promocionais.

7Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na Plataforma r7be são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O r7be não aceita cancelamentos de apostas após a confirmação, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta esportiva.

7.1 Slots e Jogos de Cassino

Os jogos de slots, crash games, jogos de mesa e jogos ao vivo disponíveis no r7be são fornecidos por provedoras terceirizadas (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, Playtech, entre outras) e operam com algoritmos de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes. O r7be não tem controle sobre os resultados individuais de cada rodada.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no r7be cobrem o Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, além de outras competições nacionais e internacionais. As odds são atualizadas em tempo real e o r7be reserva-se o direito de suspender mercados, corrigir erros de odds óbvios e cancelar apostas em situações excepcionais devidamente justificadas.

7.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de conexão durante uma sessão de jogo, o r7be investigará o incidente e adotará a decisão mais justa possível com base nos registros de servidor disponíveis. Apostas cujo resultado não possa ser determinado por falha técnica poderão ser anuladas e o valor apostado devolvido ao Usuário.

8Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e retenção de saldos, praticar qualquer das seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a Plataforma;
• Praticar conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Utilizar informações privilegiadas ou insider information para obter vantagem indevida em apostas esportivas;
• Realizar qualquer forma de fraude em pagamentos, incluindo estornos indevidos (chargebacks);
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Criar múltiplas contas para explorar bônus ou promoções (abuso de bônus);
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na infraestrutura técnica da Plataforma;
• Ameaçar, assediar ou intimidar funcionários do r7be ou outros usuários;
• Utilizar a Conta em nome de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua Conta.

9Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento enviando um e-mail para [email protected]. Antes do encerramento, o r7be processará o saque de qualquer saldo disponível elegível, desde que todas as condições de saque estejam satisfeitas. Saldos de bônus com rollover pendente serão cancelados sem compensação.

9.2 Encerramento pelo r7be

O r7be pode encerrar ou suspender a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias: violação destes Termos, suspeita de fraude ou atividade ilícita, resultado de processo de KYC negativo, solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário ou por determinação de autoridade competente brasileira.

9.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da Conta, o Usuário perde o acesso à Plataforma e a todos os bônus e créditos promocionais. O r7be manterá os registros de transações e dados pessoais pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira aplicável (LGPD, Código Civil, legislação tributária).

10Privacidade e LGPD

O r7be trata os dados pessoais dos seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades informadas na nossa Política de Privacidade, disponível em r7be.net/privacy-policy.

Os principais direitos do Usuário como titular de dados pessoais, garantidos pela LGPD, incluem:

• Acesso aos dados pessoais que o r7be detém sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre com quem o r7be compartilha seus dados;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) do r7be pelo e-mail [email protected], identificando-se com nome completo e CPF.

11Jogo Responsável

O r7be acredita que o entretenimento online deve ser uma experiência positiva e controlada. Por isso, a Plataforma oferece um conjunto de ferramentas de jogo responsável que permitem ao Usuário manter controle sobre sua experiência de jogo:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da Conta.
• Limites de tempo de jogo: É possível configurar alertas e limites de duração de sessão para evitar o jogo excessivo.
• Pausa temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à Conta fica suspenso.
• Autoexclusão: Para casos mais graves, o Usuário pode solicitar autoexclusão permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses). Durante o período de autoexclusão, o r7be não enviará comunicações promocionais e bloqueará qualquer tentativa de criação de nova conta com o mesmo CPF.
• Realidade verificada: A Plataforma exibe alertas periódicos com o tempo de sessão e o saldo gasto, incentivando pausas regulares.

Se você ou alguém que você conhece apresenta sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar ajuda especializada. No Brasil, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e o CVV (Centro de Valorização da Vida) oferecem suporte gratuito. Para acionar as ferramentas de jogo responsável do r7be, acesse a página Jogo Responsável ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

12Limitação de Responsabilidade

A Plataforma r7be é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O r7be não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou adequado a finalidades específicas além do entretenimento online. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o r7be não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à Conta do Usuário resultantes de descuido do próprio Usuário com suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros, análises externas ou erros de odds posteriormente corrigidos.

A responsabilidade máxima do r7be perante o Usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

13Alterações nestes Termos

O r7be reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado na Conta e/ou por meio de aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças, exceto em casos de alterações exigidas por determinação legal ou regulatória, que poderão ser implementadas imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças, conforme o processo descrito na Seção 9.1.

A versão mais atual destes Termos estará sempre disponível em r7be.net/terms-conditions, com a data da última atualização indicada no topo do documento.

14Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei das Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018);
• Lei de Regulamentação dos Jogos Online (Lei 14.790/2023);
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário pode registrar reclamações diretamente pelo e-mail [email protected] ou por meio da plataforma Consumidor.gov.br, canal oficial do Governo Federal brasileiro para resolução de conflitos de consumo.